Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL
PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO INTERPOSTO DENTRO DO PRAZO LEGAL - REJEIÇÃO 1.Agravo de instrumento interposto dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da data do comparecimento espontâneo da parte ré aos autos, manifestando ciência inequívoca da decisão recorrida. Tempestividade reconhecida. ... ()
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