Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE . Não há omissão a ser sanada, pois, embora conste do acórdão regional que a empresa esteja situada em local de fácil acesso, o Tribunal a quo deferiu o pagamento das horas decorrentes do deslocamento pelo fato de não ficar comprovada a compatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os de transporte público regular. O entendimento desta Corte consubstanciado no item II da Súmula 90/TST é no sentido de que a incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas in itinere . Embargos de declaração rejeitados.