Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. CONSÓRCIO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO DE PARCELAS DE CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA DO GRUPO DE CONSÓRCIO. DEVOLUÇÃO NOS TERMOS DA SÚMULA 15 DAS TURMAS RECURSAIS E DA LEI 11.785/08.  CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO REDUZIDA PARA 10%, OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE EM CONCRETO. EM RELAÇÃO À CLÁUSULA PENAL, TEM-SE QUE A DESISTÊNCIA NÃO IMPORTA PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO AO GRUPO. NÃO COMPROVADO PELA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS O EFETIVO PREJUÍZO OCASIONADO PELA DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO, NÃO DEVERÁ SER DESCONTADO DA IMPORTÂNCIA A SER RESTITUÍDA, QUALQUER VALOR INTITULADO DE CLÁUSULA PENAL. SENTENÇA REFORMADA. 

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)