Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. VÍNCULO TRABALHISTA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. POSTERIOR EXAME PELO JUÍZO INCOMPETENTE. 

UMA VEZ RECONHECIDA A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE AÇÃO, OS ATOS JÁ PRATICADOS TORNAM-SE NULOS E O PROCESSO DEVERIA TER SIDO ENCAMINHADO, IMEDIATAMENTE, AO FORO COMPETENTE, QUE, NO CASO, É A JUSTIÇA DO TRABALHO, SENDO LÁ O JUÍZO COMPETENTE PARA O EXAME DAS PRELIMINARES SUSCITADAS PELAS PARTES, NÃO CABENDO MAIS AO JUÍZO INCOMPETENTE FAZÊ-LO.  ... (Continua)