Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação indenizatória em danos morais. Sentença de improcedência. PRELIMINAR de cerceamento de defesa afastada. Acolhimento da contradita que se mantém Tomada de declarações, como informante, desnecessária, diante da obrigatória valoração das informações em cotejo com os demais elementos de prova contidos nos autos, que, no caso, não corroboram a tese autoral. MÉRITO. Transporte rodoviário de passageiros. Programa Passe Livre. Obrigação de garantir o transporte coletivo interestadual gratuito às pessoas com deficiência, comprovadamente hipossuficientes. Lei 8.899/1994. Comprovada a emissão de passagem em nome do autor. Cumprimento da legislação. Ausência de elementos que demonstrem as reiteradas negativas da ré, conforme alegado pelo autor. Danos morais não configurados. RECURSO DESPROVIDO