Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação de seguro saúde, declarou a abusividade da exclusão dos autores como dependentes e determinou sua reinclusão no contrato. A ré foi condenada a arcar com custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a exclusão dos autores do seguro saúde, por perda de elegibilidade, foi abusiva. III. Razões de Decidir 3. Os dependentes alcançaram a maioridade há muito tempo e a exclusão ocorreu apenas quando a utilização do plano se tornou mais frequente, configurando prática abusiva. 4. A conduta da ré de manter o contrato por longo período após a maioridade dos dependentes gerou expectativa legítima de continuidade, violando a boa-fé objetiva e configurando suppressio. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido... (Continua)