Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. MULTA. CASSAÇÂO DE CNH. INDICAÇÃO DE REAL CONDUTOR FORA DO PRAZO. PRECLUSÃO APENAS ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO JUDICIAL.
Pretensão de anulação de multas por falta de dupla notificação, bem como da restituição dos valores pagos. ... ()
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