Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: Direito processual civil. Consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de rescisão de contrato cumulada com restituição do indébito e indenização por danos morais. Desconto indevido em benefício previdenciário. Repetição do indébito. Dano moral. Não configurado. Honorários advocatícios. Majoração. Indevida. Recurso não provido.
I. CASO EM EXAME ... ()
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