Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 698.9407.4370.2268

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DÍVIDA PRESCRITA. PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO TEMA 1264 DO STJ.

1.

Apelação cível interposta por Alfredo da Costa contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c reparação por danos morais e pedido de tutela antecipada, ajuizada em face do Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II e Serasa Experian. ... ()

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