Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. REQUERENTE QUE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS NO PROCESSO EM APENSO. DESCABIMENTO. PROCESSO EM APENSO JÁ JULGADO COMO DECISÃO DE 2ª INSTÂNCIA TRANSITADA EM JULGADO. CABERIA AO AUTOR DA PRESENTE DEMANDA AJUIZAR AÇÃO RESCISÓRIA PERANTE A SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA, MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.