Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FRAUDE BANCÁRIA. COMPRAS FRAUDULENTAS EM CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA NÃO COMPROVADA. ATUAÇÃO DE TERCEIROS. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS CONSTATADA. DANOS MORAIS IN RÉ IPSA. FIXAÇÃO. APELO DO RÉU DESPROVIDO E DA AUTORA PROVIDO.

1. A questão da ilegitimidade deve ser rejeitada à luz da Teoria da Asserção, eis que, em tese, e em abstrato, o banco réu é o responsável pelos danos causados em caso de apuração de falha na prestação de serviços e fortuito interno. Ademais disso, eventual culpa exclusiva da vítima ou do fato da fraude ter sido praticada por terceiro, são questões que devem ser enfrentadas no mérito.... (Continua)