Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE HOMOLOGOU PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIAS. CONTROLE DE LEGALIDADE.

Agravo contra a decisão que homologou o plano de recuperação judicial das agravadas, precisamente a irresignação mira a Cláusula 12: «A aprovação do plano implica na suspensão da exigibilidade dos avais, fianças e demais garantias reais ou fidejussórias assumidas pelas Recuperandas, seus fiadores, avalistas, garantidores, coobrigados, controladas e subsidiárias, inclusive imobiliárias e as prestadas no âmbito da Lei 9.514/97, servindo a sentença concessiva da recuperação judicial como ofício para informar e suspender os efeitos das averbações e gravames juntos aos respectivos e competentes cartórios, com sua extinção definitiva após o adimplemento das obrigações previstas neste Plano". ... (Continua)