Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. ASSINATURA IMPUGNADA. ÔNUS DA PROVA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. DANO MORAL INOCORRENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação interposto por Mário Marino Higino contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Betim, que, em ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c pedido de danos morais, ajuizada em face de Banco BMG S/A, julgou improcedentes os pedidos, reconheceu a litigância de má-fé do autor e o condenou ao pagamento de multa de 5% sobre o valor da causa, indenização por prejuízos ao réu e honorários advocatícios. O apelante sustenta cerceamento de defesa e pede a reforma da sentença para reconhecimento da inexistência dos contratos impugnados e condenação da parte ré por danos morais. ... (Continua)