Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cumprimento de sentença. Pedido de inclusão das esposas no polo passivo do cônjuge da executada, em razão do regime de casamento com comunhão de bens. Inadmissibilidade. Cônjuge que não emitiu o título. Possibilidade apenas de constrição da meação dos bens dos executados. Inteligência dos arts. 790, IV, do CPC e 1.667, do Código Civil.