Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 698.3802.1570.8599

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DO RÉU. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1.

Recurso contra decisão que deferiu a inversão do ônus da prova em ação na qual o autor requer a declaração de inexistência de celebração de contrato de cartão de crédito consignado. ... ()

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