Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROMPIMENTO DA BARRAGEM EM BRUMADINHO - PARCELAS EMERGENCIAIS - COISA JULGADA - INEXISTÊNCIA - AUXÍLIO EMERGENCIAL PREVISTO NO TERMO DE ACORDO PRELIMINAR (TAP) - PRESENÇA DE DOCUMENTO ELENCADO NO ROL TAXATIVO DO ACORDO - BLOQUEIO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO EMERGENCIAL - PAGAMENTO DEVIDO - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

alegado término das prestações do auxílio emergencial firmado no Termo de Acordo Preliminar (TAP) implica apenas no encerramento dos pagamentos, remanescendo a obrigação em relação às parcelas vencidas durante o período de vigência do ajuste. Logo, não há que se falar em coisa julgada. ... (Continua)