Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. USUCAPIÃO.
1. A concessão do benefício da gratuidade de justiça é devida àqueles que comprovem sua incapacidade financeira para efetuar o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios incidentes no processo.... ()
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