Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. POSSE DERIVADA DE MERA PERMISSÃO. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de reconhecimento de domínio por usucapião especial urbano, sob o fundamento de ausência de comprovação dos requisitos legais, em especial o animus domini. Os apelantes alegam que a posse sobre o imóvel teria origem em contrato de compra e venda celebrado em 2004, mediante intermediação da mãe da apelada e da filha dos autores, posse esta supostamente exercida de forma mansa, pacífica e ininterrupta. Pretendem a reforma da sentença para reconhecimento da aquisição da propriedade por usucapião ou, subsidiariamente, a cassação da sentença para julgamento conjunto com ação reivindicatória apensa. ... (Continua)