Jurisprudência Selecionada

1 - STF DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. COLETA E REMOÇÃO DE LIXO DOMICILIAR. NATUREZA DA REMUNERAÇÃO. IDENTIDADE COM O TEMA EM DEBATE NO RE Acórdão/STF. REPERCUSSÃO GERAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM.

1. A controvérsia posta nestes autos guarda identidade com a matéria que será apreciada no julgamento do RE Acórdão/STF. 2. Embargos de declaração acolhidos, com excepcional atribuição de efeitos modificativos, reformando o acórdão embargado, a fim de determinar a devolução dos autos à origem para aplicação da sistemática da repercussão geral.... (Continua)