Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO DE IMÓVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITADA - INEXISTÊNCIA DE PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS DO IMÓVEL USUCAPIENDO - CITAÇÃO DE TODOS OS CONFINANTES - ART. 246, §3º, CPC - PROSSEGUIMENTO DO FEITO - RECURSO PROVIDO.

pacífico na jurisprudência a parêmia de que fundamentação sucinta não se confunde com ausência de fundamentação (v.g. AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 31/5/2023.). ... (Continua)