Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 697.6357.7207.7182

1 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - EXECUÇÃO CONCOMITANTE - CRÉDITOS - IDENTIDADE PARCIAL - JULGAMENTO SIMULTÂNEO - NECESSIDADE - INOBSERVANCIA - NULIDADE

O

risco de decisões conflitantes entre execução e monitória que possuem cifra litigiosa parcialmente comum impõe julgamento simultâneo à luz do art. 55, §3º, do CPC, cuja inobservância gera nulidade insuperável.... ()

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