Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCREDENCIAMENTO DE COLABORADOR DE PLATAFORMA DE ENTREGA DE COMPRAS EM DOMICÍLIO. RELAÇÃO DE NATUREZA CÍVEL. POSSIBILIDADE DE DESCREDENCIAMENTO SEM AVISO PRÉVIO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos materiais e morais ajuizada em virtude do descredenciamento de entregador em aplicativo de entrega de compras em domicílio. Sentença de improcedência. Apelação que visa a reforma da decisão e procedência dos pedidos. ... ()
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