Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Direito Civil E Processual Civil. Ação De Rescisão Contratual E Restituição De Valores Pagos. Objeto. Rescisão de Contrato De Cessão De Crédito Retratado Em Precatório. Materialização. Precatório. Ordem De Pagamento. Cancelamento Posterior. Precatório Expedido Em Duplicidade. Valores Ajustados. Pagamento. Cessionário. Pedido De Restituição. Cobrança Legítima. Cessão De Crédito. Regra Geral. Cedente. Responsabilidade Pela Existência Do Crédito (CC, Art. 295). Cláusula Excludente De Responsabilidade Inexistente. Cedente. Responsabilidade. Crédito Inexistente. Restituição Dos Valores Vertidos Em Razão Da Cessão. Resolução imperativa. Vedação Ao Enriquecimento Ilícito. Repetição Dos Valores Auferidos. Obrigação. Ilegitimidade Passiva Ad Causam. Teoria Da Asserção. Vinculação E Pertinência Subjetiva Com o Postulado Latentes. Afirmação. Pretensão Reformatória. Pedido Subsidiário. Tese Estranha À Causa Posta Em Juízo. Inovação Recursal. Não Conhecimento. Apelação Parcialmente Conhecida E Desprovida. Honorários Majorados.

I. Caso em exame  ... (Continua)