Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - IMÓVEL FINANCIADO PELA CDHU - EMISSÃO DE DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - POSTERIOR EMISSÃO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL CONTENDO COBRANÇA DE PRESTAÇÕES EM ATRASO - COBRANÇA INDEVIDA - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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