Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal - Furto simples - Recurso defensivo - Absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Depoimento da vítima coeso e sem desmentido - Reconhecimento do princípio da Insignificância - Descabimento - Ausência de reduzido grau de reprovabilidade da conduta - Res que não tem valor insignificante - Réu perpetrador de crimes patrimoniais - Condenação mantida - Dosimetria da pena - Primeira fase - Pena basilar fixada no patamar mínimo legal - Segunda fase - Presentes as agravantes da reincidência genérica, do crime cometido contra idoso e contra ascendente a pena foi majorada em 2/5 - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição - Abrandamento do regime de cumprimento de pena - Descabimento - Reincidência e personalidade do agente voltada a práticas criminais que desaconselham a medida e inviabilizam a substituição das penas por restritivas de direitos - Recurso improvid