Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO COM FONOAUDIÓLOGA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RAZÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE PERDA DO OBJETO. NÃO CABIMENTO. AUTOR QUE SE ENCONTRA DESDE 26/01/2023 REALIZANDO O TRATAMENTO COM FONOAUDIÓLOGA, CONFORME A DECLARAÇÃO DA SECRETÁRIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE GUARATUBA. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.