Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MODIFICAÇÃO DO ENCARGO EM PECÚNIA. FILHOS CONTEMPLADOS COM PLANO DE SÁUDE E ODONTOLÓGICO. MODIFICAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA.

art. 1.699 do Código Civil determina que «se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar do Juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução, ou majoração do encargo". ... (Continua)