Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALIMENTANDO. FILHO MENOR. DEZESSEIS ANOS. DN: 31/07/2008. PENSÃO FIXADA EM UM SALÁRIO MÍNIMO EM 2012. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO COMPROVADA. ALTERAÇÃO NA NECESSIDADE DO ALIMENTANDO NÃO PROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA E INCAPACIDADE DE PAGAMENTO. ÔNUS DO ALIMENTANTE. REVISÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

Os alimentos devem ser fixados em atenção ao trinômio possibilidade/ necessidade/ proporcionalidade, ex vi, art. 1.694, CC/02. ... (Continua)