Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Recurso que visa a reforma da decisão que indeferiu o pedido de designação de audiência especial para esclarecimentos do perito, que não se encontra no rol do art. 1.015 CPC. Posição atual adotada pela jurisprudência do STJ, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, sob o regime de recursos repetitivos, no sentido de que o rol do art. 1.015 CPC deve ser mitigado tão somente e de forma excepcional, em caso de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em sede de apelação, o que não é a hipótese. Ausência de cerceamento de defesa. Audiência que, no entender do magistrado a quo, mostra-se desnecessária ao deslinde da demanda. Ausência de urgência. Precedentes. Manutenção da decisão. Manifesta inadmissibilidade do agravo. Recurso não conhecido.