Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 

Ação de Indenização por Danos Materiais. «Contrato de Prestação de Serviço de Administração de Conta Controlada". SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da Empresa ré. RECURSO distribuído, por sorteio, à C. 36ª Câmara de Direito Privado, que determinou a redistribuição para uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado II. Redistribuído o Recurso, a C. 15ª Câmara de Direito Privado rejeitou a competência e suscitou Conflito Negativo. EXAME: ausência de discussão relativa a contrato bancário. Causa de pedir fundamentada em falha relativa às obrigações assumidas no «Contrato de Prestação de Serviço de Administração de Conta Controlada". Matéria que se insere na competência preferencial e comum das Subseções de Direito Privado II e III. Aplicação do art. 5º, II.9 e III.13, e §1º, da Resolução 623/2013, com a redação dada pela Resolução 813/2019, ambas deste E. Tribunal. Observância do art. 105, «caput, do Regimento Interno deste E. Tribunal, do art. 930, parágrafo único, do CPC. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para declarar a competência da C. 36ª Câmara de Direito Privado para o julgamento do Recurso.*... (Continua)