Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. PROPOSTA DE RESERVA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR, PRETENDENDO A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IN CASU, AUTOR ASSINOU TERMO DE QUITAÇÃO, DESISTINDO VOLUNTARIAMENTE DO NEGÓCIO. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO, INOBSTANTE A APLICAÇÃO DA LEI CONSUMERISTA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 330, DESTE TJ/RJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

"Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito. (Súmula 330, TJ/RJ); ... (Continua)