Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DA CONTRATAÇÃO - VALIDADE DO NEGÓCIO - ASSINATURA DIGITAL, POR BIOMETRIA FACIAL - INVALIDADE NO CASO CONCRETO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DESCONTOS DAS PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO NO CASO - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DE CADA DESCONTO INDEVIDO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Deixando a instituição financeira ré de comprovar que o empréstimo consignado cuja contratação é negada na lide decorreu da manifestação da vontade da parte autora, em face da invalidade da assinatura aposta no instrumento contratual, há de ser declarada a inexistência do negócio jurídico, restituindo-se as partes ao status quo ante. ... (Continua)