Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA E LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER POR RAZÕES DO CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO-RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO QUANTO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL - NECESSIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDENAÇÃO QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO - DECADÊNCIA VERIFICADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Havendo prova suficiente da materialidade e da autoria, sendo as declarações das vítimas firmes, coesas e amparadas em outros elementos de prova, a manutenção da condenação do réu pela prática da infração penal do art. 129, §13, do CP, é medida de rigor. ... (Continua)