Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. DESACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.
I. CASO EM EXAME:1. Embargos de declaração opostos contra decisão colegiada que negou provimento aos recursos de apelação em ações de consignação em pagamento e de cobrança c/c indenização, majorando os honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação na ação de cobrança.... ()
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