Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Contrato de cessão de crédito em operação de securitização. (i) Alegada a nulidade da cláusula de recompra, por se tratar, em verdade, de contrato de factoring. Tese afastada. Conjunto probatório que demonstra que o contrato em questão é efetivamente de securitização. Cláusula de recompra que é válida. Possibilidade de responsabilização do cedente e dos devedores solidários. (ii) Alegada a ilegitimidade passiva dos devedores solidários. Inocorrência. Assinatura de ambos no contrato principal. (iii) Alegado excesso à execução. Ausência. Embargantes que apenas alegam que realizaram o pagamento de parte do débito, mas não juntaram qualquer comprovante nos autos. Sentença mantida. Majoração dos honorários recursais. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, condenando os embargantes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Os embargantes alegam a nulidade da cláusula de recompra, ilegitimidade passiva dos garantidores e excesso à execução, requerendo a reforma da sentença para acolhimento dos embargos e extinção da execução.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a cláusula de recompra em contrato de cessão de crédito é válida e se os garantidores são legítimos para responder pela obrigação, além de verificar a existência de excesso na execução.III. Razões de decidir3. A operação realizada entre as partes foi de securitização e não de factoring, o que afasta a alegação de nulidade da cláusula de recompra e da nota promissória.4. A cláusula de recompra é válida, pois se enquadra na exceção do art. 296 do CC, permitindo a responsabilização do cedente e dos garantidores pela inadimplência dos créditos cedidos.5. Restou comprovada a legitimidade dos devedores solidários, ante a assinatura no contrato de cessão de crédito. ... (Continua)