Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REPARO DE VEÍCULO. OFICINA MECÂNICA. FALHA INCONTROVERSA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INTERRUPÇÃO DA VIAGEM DO AUTOR. ACIONAMENTO DE GUINCHO. GASTOS COMPROVADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. I -

Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, condenando a parte ré ao ressarcimento de danos materiais. II - A controvérsia do recurso reside em verificar o cabimento da indenização por danos morais almejada pelo autor, bem como a adequação do percentual fixado a título de honorários advocatícios de sucumbência, pelo magistrado sentenciante. III - Os danos morais surgem quando há lesão de bem imaterial formador da personalidade do indivíduo, tais como a liberdade, a honra, a integridade da esfera íntima, o bom nome, causando sofrimento, dor física e ou psicológica à vítima. IV - Os fatos narrados, ainda que desconfortáveis, não apresentam gravidade suficiente para tal reconhecimento, haja vista que o autor teve meios de remediar a situação e prosseguir com o atendimento necessário para seu veículo. V - O CPC, em seu art. 85, § 2º, estabelece que os honorários advocatícios serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. VI - Recurso conhecido e não provido.... (Continua)