Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRELIMINARES. DIALETICIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. DOCUMENTO NOVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Ação trabalhista. QUITAÇÃO. COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE ILÍCITO E MÁ-FÉ PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE DUPLA COBRANÇA E RECEBIMENTO EM DOBRO DA MESMA IMPORTÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 

1. Consoante a orientação do STJ, não há afronta ao princípio da dialeticidade recursal se foram expostos os motivos de fato e de direito que evidenciam a intenção da parte em alcançar a reforma da decisão prolatada na instância originária. ... (Continua)