Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA REJEITADA - MÉRITO - ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO - PROPAGANDA ENGANOSA - CULPA DA VENDEDORA - DANOS MORAIS OCORRÊNCIA- QUANTUM - RAZOABILIDADE - PROPORCIONALIDADE.

A principal característica do condomínio objeto da ação era a presença de empreendimento com playground, salão comunitário e sistema de geração de energia solar e as ausências infringem o princípio da boa-fé contratual e configura verdadeira propaganda enganosa. É cabível a indenização por danos morais quando o atraso na entrega das obras é desarrazoado, de modo a frustrar a expectativa do consumidor. O valor da indenização deve ser fixado de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.... (Continua)