Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL. VALORAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DE QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS. PENA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelação interposta pela defesa contra sentença condenatória que reconheceu o réu culpado pela prática do crime de tráfico de drogas, com pena de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa. A defesa argumenta insuficiência de provas para a condenação, bem como a desproporcionalidade na dosimetria da pena, além de pleitear a isenção da pena de multa.... (Continua)