Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Abertura e cumprimento de testamento - Indeferimento da justiça gratuita - Inconformismo - Pedido que não pode ser acolhido - Decisão dada em sentença cujo recurso é a apelação e não o agravo - Ainda que considerada a fungibilidade recursal, o benefício que deve ser utilizado com parcimônia porquanto toda população subsidia os custos do beneficiário - Hipossuficiência que deve ser comprovada, não bastando mera declaração - No caso, não restou demonstrado que a agravante não dispõe de recursos suficientes para arcar com a taxa judiciária, sem prejuízo do próprio sustento ou da família - Juiz que determinou fosse comprovada a condição alegada - Autora não juntou, mesmo após reiteração e nem mesmo no agravo, os documentos exigidos - Custas que são módicas ante o valor atribuído à causas, R$ 1.000,00 - Decisão mantida - Agravo desprovido.