Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PACIENTE QUE TEVE ESTABELECIDAS EM SEU FAVOR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL NÃO CARACTERIZADO. LEI 11.343/06, art. 51. PRAZO LEGAL MERAMENTE INFORMATIVO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES FIXADAS NA ORIGEM. DESCABIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO.
ORDEM DENEGADA.... ()
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