Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/2022. PRELIMINAR. AFASTAMENTO DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º, DO DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/22. VIABILIDADE. SISTEMA REPUBLICANO DE FREIOS E CONTRAPESOS. INOCORRÊNCIA DE «ABOLITIO CRIMINIS". JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. LIMITES CONSTITUCIONAIS OBSERVADOS. MÉRITO. CONCESSÃO DE INDULTO. DECRETO 11.302/22. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO «A QUO ACERCA DOS REQUISITOS. DETERMINAÇÃO DE APRECIAÇÃO «EX OFFICIO". RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)