Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO URBANO. CRIME AMBIENTAL. AUTORIA E MATERIALIDADE. DOSIMETRIA. PENA DE MULTA. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. SENTENÇA MANTIDA.
I.CASO EM EXAME ... ()
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