Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGADA NULIDADE DA CITAÇÃO NO PROCESSO ORIGINÁRIO. VALIDADE DA CITAÇÃO EM QUESTÃO. CITAÇÃO EFETUADA NO ENDEREÇO DA EMPRESA EXECUTADA, INCLUSIVE, NO ENDEREÇO CONSTANTE NA RECEITA FEDERAL.  SUPOSTA CONTRADIÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA. PARTE EMBARGANTE QUE NÃO SE CONFORMA COM A BASE DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS. SENTENÇA QUE ANALISOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA QUE NÃO TINHA CUNHO CONDENATÓRIO. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA). PRETENSÃO CLARA DE VER REDISCUTIDA A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA. AUSENTE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.