Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. IPTU. Exercícios de 2010 a 2014. Decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade oposta pelo coexecutado. Insurgência do excipiente. Acolhimento. Títulos executivos não indicam a legislação em que fundamentada a cobrança, em evidente prejuízo à defesa do contribuinte. Vício a contaminar o próprio lançamento ou a inscrição na dívida ativa, insusceptível de sanação, por meio da substituição da CDA, a esta altura. Orientação da jurisprudência do STJ. Inviável substituição da CDA após a decisão interlocutória que rejeitou a exceção, que equivale ao sentenciamento dos embargos à execução. Extinção da execução que é de rigor. Decisão reformada. Recurso provido.