Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP 1 -

Agravo de instrumento - Execução fiscal ambiental - 2 - Falta de intimação de atos processuais - Atos praticados que não causaram prejuízo à parte - Sistema nulidades no Processo Civil que é informado pelos princípios da instrumentalidade das formas, da inocorrência de nulidade sem prejuízo e do aproveitamento dos atos processuais - 3 - Empresa em recuperação judicial - a Lei 11.101/05, art. 6º, nos termos da alteração legislativa promovida pela Lei 14.112/20, estabelece a competência do Juízo da Recuperação Judicial apenas para a substituição, mediante cooperação jurisdicional, dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial - Não há óbice para que, nas execuções de empresas executadas em recuperação judicial, seja determinada a penhora de bens e valores dessas empresas pelo Juízo da Execução - Possibilidade da constrição discutida - 4 - Recurso não provido... (Continua)