Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMPREITADA -

Pretensões declaratória de rescisão contratual e de reparação de danos julgadas parcialmente procedentes - Ilegitimidade passiva dos corréus DAMFER EMPREITEIRA LTDA. AMARO GARCEZ CALDINI e DANIEL SILVARES CALDINI bem reconhecida - Supostos abuso da personalidade jurídica, existência de grupo econômico familiar e/ou desvio de finalidade minimamente não demonstrados - Ainda que desnecessária a instauração do incidente, deve ser demonstrada a presença dos requisitos autorizadores da pretendida desconsideração da personalidade jurídica - Apelação não provida... (Continua)