Jurisprudência Selecionada
1 - TJPR CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. PRETENSÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE O LOCAL DA SEDE DA RÉ E O LOCAL DOS FATOS. ANTERIOR DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO SUSCITADO QUE ACOLHEU PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA, RECONHECENDO SER O LOCAL DA SEDE DA RÉ O JUÍZO COMPETENTE. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA RECURSAL POR PARTE DA AUTORA. PRECLUSÃO OPERADA. IMPOSSIBILIDADE DE O JUÍZO RECONHECIDO COMO COMPETENTE SUSCITAR CONFLITO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA SOBRE QUAL SERIA O JUÍZO COMPETENTE. COMPETÊNCIA RELATIVA QUE NÃO POSSIBILITA AO JUÍZO ATUAÇÃO DE OFÍCIO PARA ALTERÁ-LA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE.
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