Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CEMIG - OSCILAÇÕES NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS IRREGULARIDADES PERSISTEM - INVERSÃO DO ONUS DA PROVA - PEDIDO QUE DEVE SER ANALISADO POR OCASIÃO DA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

Diante da ausência de comprovação da má qualidade e falta de segurança na prestação do serviço de energia elétrica, notadamente diante das informações apresentadas pela Cemig, no sentido de que o nível de tensão encontra-se adequado segundo os padrões da ANEEL, é descabida a concessão da tutela de urgência com vistas a compelir a concessionária a promover reparos na rede. ... (Continua)