Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SOCIEDADE OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto pelo Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre - PREVIMPA contra decisão que determinou a restituição de valores retidos a título de imposto de renda sobre honorários advocatícios pagos a sociedade de advogados optante pelo Simples Nacional.... ()
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